Prefeituras determinam fechamento ilegal de postos de combustíveis

Prefeituras do Estado da Bahia têm decretado o fechamento de postos de combustíveis durante a pandemia, contrariando o Decreto federal 10.28/20 que regulamentou a Lei 13.979/20, incluindo a produção de petróleo, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito e demais derivados de petróleo como atividades essenciais. Sobre os decretos municipais, o presidente do Sindicombustíveis Bahia, Walter Tannus Freitas, declara que são absurdos e ilegais.

“A restrição ou fechamento de postos de combustíveis na pandemia é ilegal e absurdo, particularmente o decreto municipal de Feira de Santana. Estamos vivendo tempos difíceis e temos que colaborar para evitar a disseminação do vírus, mas fechar os postos de uma cidade tão importante para a Bahia, no maior entroncamento rodoviário do Nordeste, é inadmissível”, comenta Tannus, acrescentando: “ temos deixado de atender ambulâncias, transportando paciente; e viaturas policiais. Além disso, como ficam os caminhoneiros sem um lugar para passar a noite, para descansar?”, questiona.

O presidente do sindicato dos revendedores de combustíveis da Bahia chama a atenção para o fato da revenda ter um protocolo de procedimentos para funcionar durante esse período de pandemia com o segmento laboral e o Ministério Público Federal. “Estamos falando de um serviço essencial para a população”, ressalta Tannus.

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